ITERAIMA SE REÚNE COM INSTITUIÇÕES PARA FORMAR COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

          O diretor - presidente do ITERAIMA, Pedro Paulino Soares se reuniu nessa quinta (12), com representantes de órgãos Estaduais e Federais, tendo ...

 
 
       
 
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REGIMENTO DO ITERAIMA

CAPÍTULO I
Dos objetivos

Art. 1 - O ITERAIMA é o órgão executor da política agrária do Estado no que se refere às terras públicas, e tem por finalidade a colonização com vistas ao desenvolvimento rural do Estado de Roraima, a elaboração do cadastro territorial rural e de sua estatística imobiliária, a promoção de serviços cartográficos, a ele competindo executar as atribuições previstas no Artigo 5º da Lei nº 30, de 26 de dezembro de 1992.


CAPÍTULO II
Da estrutura orgânica


Art. 2 - A estrutura orgânica do ITERAIMA é composta por um Sistema Deliberativo e um Sistema Executivo, com funções interdependentes e complementares.
 

Art. 3 - O Sistema Deliberativo se constitui de Órgãos destinados a opinar sobre assuntos gerais da administração do Instituto, a estabelecer diretrizes, bases e metas, e a fiscalizar e controlar o desempenho econômico e financeiro de ITERAIMA.
 

Art. 4 - O Sistema Executivo compõem-se de órgãos destinados a promover o planejamento e execução das deliberações, diretrizes, bases e metas fixadas.
 

Art. 5 - É a seguinte a estrutura organizacional do Instituto:


I- Órgão de Deliberação:
1. Conselho Deliberativo
2. Conselho Fiscal


II- Órgão de Direção:

1. Presidência


III- Órgão de Execução
        
1. Diretoria de Recursos Fundiários
2. Diretoria de Colonização e Assentamento
3. Diretoria de Administração

 

                     Parágrafo Único - Para o desempenho de suas atribuições estatutárias, o Sistema Executivo contará com Unidades de Assessoramento Superior representadas por uma Assessoria Jurídica, e uma Assessoria de Planificação e Controle.


                     Art. 6- A representação de gráficas de uma estrutura organizacional do ITERAIMA é a constante do Anexo I deste Regimento.


 
  

 

 * O Regimento completo encontra-se disponivel na pagina de Legislação vigente deste site.